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Programa Nacional do Transporte Escolar - PNATE
O Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate) foi instituído pela
Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004
,
com o objetivo de garantir o acesso e a permanência nos estabelecimentos escolares dos alunos do ensino fundamental público residentes em área rural que utilizem transporte escolar, por meio de assistência financeira, em caráter suplementar, aos estados, Distrito Federal e municípios.