Trata-se de modelo para a realização de contrato entre os Municípios e fornecedores privados, de natureza jurídica ou física.
Há duas edições desse documento, disponibilizados pelo SIGET em 2009 e em 2014. Esta última atualiza a legislação que disciplina a área e introduz algumas modificações, no sendo do aprimoramento dos termos da relação entre os entes contratados.
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