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Resoluções do PETE
Disponibiliza as Resoluções editadas pela Secretaria de Estado da Educação, desde 2009, que estabelecem os critérios e formas de transferência e prestação de constas de recursos do Programa Estadual de Transporte Escolar.
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RESOLUÇÃO PETE 2009.pdf
RESOLUÇÃO PETE 2011.pdf
RESOLUÇÃO PETE 2012.pdf
RESOLUÇÃO PETE 2013.pdf